TST - AIRR - 1241/2003-083-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em verbete sumular que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. ATO JURÍDICO PERFEITO. A alegação não oferecida no recurso de revista, implica inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo para suprir omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Por outro lado, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo o juízo de admissibilidade da revista só resulta positivo em sendo verificada oposição à jurisprudência sumulada do TST e afronta ao texto da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2003-083-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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