TST - AIRR - 1642/2003-012-18-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, pois a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório contido nos autos, considerado bastante pelo juízo de origem, não havendo violação do art. 818 da CLT. Ademais, a pretensão deduzida nas razões recursais evidencia a intenção de que seja reapreciada matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1642/2003-012-18-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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