STJ - REsp 674147 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0101479-5


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA.
INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA. SÚMULA 215/STJ. FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO
CONSTITUCIONAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE.
1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando
o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e
fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se
já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão,
nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.
3. "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à
demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de
renda" (Súmula 215/STJ).
4. Os valores recebidos a título de férias não gozadas e respectivo
terço constitucional são de caráter indenizatório, não constituindo
acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.
5. Falta de interesse de agir da Fazenda Nacional relativamente à
não-incidência do Imposto de Renda sobre a conversão de férias de
que trata o artigo 143 da CLT.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674147 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0101479-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 193
Tópicos tributário e processual civil, artigo 535 do cpc, imposto de renda.

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