TST - AIRR - 1745/2002-003-17-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento ultra petita ocorre quando o Regional decide além do que lhe foi pedido. In casu, conforme se extrai do Acórdão guerreado, houve pedido de condenação em horas extraordinárias na petição inicial e o fato de o E. TRT ter levado em consideração para o deferimento das mesmas o horário contido nos cartões de ponto decorreu de não haver, em certos dias, marcação eletrônica na catraca. Assim, vê-se que não procede a argumentação do Agravante de julgamento ultra petita, ante a constatação de pedido relacionado à condenação, pelo que incólumes se encontram os artigos 128, 460, do CPC e 818, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. TRT ao deferir horas extras ao Empregado levou em consideração para a contagem da jornada de trabalho do mesmo os horários contidos nos cartões de ponto ao invés de apenas o registrado nas catracas eletrônicas, tendo em vista que de acordo com a análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, verificou que em alguns dias o controle não foi efetuado de forma eletrônica pelas catracas, assim como que há uma total irregularidade no procedimento adotado pela Reclamada quanto à marcação do horário de seus empregados. Decidindo desta forma a E. Corte a quo não está a violar os artigos 333, inciso I, 348, do CPC e 818, da CLT. Ademais, percebe-se que alteração do decidido importaria em uma reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1745/2002-003-17-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento ultra petita, não ocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›