TST - AIRR - 1695/2001-113-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218, DO COLENDO TST. Segundo a jurisprudência atual e iterativa desta Colenda Corte, é incabível Recurso de Revista contra Acórdão prolatado em Agravo de Instrumento. In casu, verifica-se que houve a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho, que não conheceu dos Embargos de Declaração por considerá-los inexistentes, ante a ausência de assinatura do seu subscritor, cujo decisum foi mantido pelo Eg. Regional. Assim, o despacho de admissibilidade negativo está em consonância com a Súmula 218, do C. TST, que encerra entendimento no sentido de ser incabível Recurso de Revista contra Acórdão Regional prolatado em sede de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1695/2001-113-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão regional proferida em sede de agravo de instrumento, incidência da súmula 218, do colendo tst.

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