STJ - REsp 671687 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0123912-5


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CEMAT.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA.
1. Incide o Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do Código
Tributário Nacional, sobre os valores recebidos a título de
complementação de aposentadoria, com o objetivo de manter a paridade
com o salário da ativa, à semelhança do que ocorre com a
gratificação de inatividade.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 671687 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0123912-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 190 RSTJ vol. 190 p. 253
Tópicos tributário, imposto de renda, plano de demissão voluntária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›