STJ - REsp 432472 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050896-6


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO
CONDICIONADO.
1. "Os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim
como os descontos para pagamento à vista, ou de quaisquer outros
descontos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e
incerto, não integram a base de cálculo do ICMS, porque não fazem
parte do valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria"
(Hugo de Brito, Direito Tributário - II, São Paulo, Editora RT,
1994, pág. 237).
2. O valor dos descontos incondicionais oferecidos nas operações
mercantis deve ser excluídos da base de cálculo do ICMS, ao passo
que os descontos concedidos de maneira condicionada não geram a
redução do tributo. Precedentes.
3. Na hipótese, o desconto efetuado pela recorrente estava
condicionado à utilização de financiamento oferecido por empresa do
mesmo grupo, sem valia para quem efetuasse as compras utilizando-se
de dinheiro, cartão de crédito ou cheque.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432472 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050896-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 154
Tópicos tributário, recurso especial, icms.

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