STJ - REsp 671509 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0106891-1


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECLARADAS EM DCTF. DÉBITO
DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA.
1. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a
declaração do contribuinte, por DCTF, e na falta de pagamento da
exação no vencimento, mostra-se incabível aguardar o decurso do
prazo decadencial para o lançamento. Tal declaração elide a
necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo
este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se
exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo
ou de notificação ao contribuinte.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 671509 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0106891-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 190
Tópicos tributário, obrigações tributárias declaradas em dctf, débito declarado e não pago.

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