STJ - REsp 670880 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0091247-4


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO COM
OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.637/02.
1. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
2. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão,
ante o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação
conferida pela Lei nº 10.637/02.
3. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que
se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que
se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 670880 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0091247-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 190
Tópicos tributário, finsocial, prescrição.

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