STJ - REsp 639083 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0018701-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito
tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou
tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao
contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado
a maior, seja para a devolução em seu favor.
2. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da
pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de
cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais
cinco).
3. A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que
as verbas percebidas pela adesão ao programa de incentivo à
aposentadoria têm natureza indenizatória, não configurando acréscimo
patrimonial de qualquer natureza ou renda, por isso que não se
sujeitam à incidência do Imposto de Renda. Aplicação, por analogia,
da Súmula 215/STJ.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639083 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0018701-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 179
Tópicos tributário, imposto de renda retido na fonte, tributo sujeito à lançamento por homologação.

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