TST - AIRR - 2105/1999-062-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 383, DO C. TST. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Eg. Regional apresentou os fundamentos de fato e de direito que serviram de suporte para formação do convencimento, tendo, inclusive, como base o disposto no art. 37, parágrafo único, do CPC para considerar os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente como inexistentes. O fato de o Eg. Regional não haver conhecido do recurso por irregularidade de representação não se confunde com a ausência de tutela jurisdicional. Portanto, incólumes, em sua literalidade, os artigos 832, da CLT e 93, IX, da CF/88. Ademais, estando a Decisão Regional em consonância com a Súmula 383, do C. TST, no que se refere à impossibilidade, na fase recursal, de regularização da representação processual, não há que se falar em ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88, 13 e 37, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2105/1999-062-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional não configurada, irregularidade de representação dos advogados subscritores dos embargos declaratórios.

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