STJ - REsp 666838 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0099417-6


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI N.º 7.691/88. ARTIGO 535 DO CPC.
1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos
levantados pelas partes, pois ao juiz cabe apreciar a lide de acordo
com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos
os pontos suscitados.
2. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão no julgamento
dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ, nº 203), ficando positivado o entendimento de
que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de
tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido
Resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da Constituição
Federal.
3. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo
sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação
expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos
contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos
contados da data em que se deu a homologação tácita.
4. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de
que não cabe, por ausência de previsão legal, a atualização
monetária da base de cálculo do PIS, a qual corresponde ao
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
até a edição da MP n.º 1.212/95.
5. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. 1º da
Lei n.º 7.691/88, somente será admitida a partir do fato gerador até
a data do efetivo pagamento. Precedentes.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 666838 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0099417-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 187
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

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