STJ - RMS 15297 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0113088-5


14/fev/2005

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO.
BENS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO. CONVÊNIO ICMS N.º 66/88. LEI
COMPLEMENTAR N.º 87/96 (LEI KANDIR).
1. Resume-se a controvérsia em saber se o contribuinte do ICMS pode
ou não creditar-se do imposto incidente na aquisição de bens
destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em
período anterior à Lei Complementar n.º 87/96.
2. Até a entrada em vigor da LC n.º 87/96, as regras relativas à
compensação de créditos referentes ao ICMS estavam dispostas no
Convênio ICMS n.º 66/88, que expressamente vedava o creditamento
relativos a bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do
estabelecimento comercial.
3. A norma convenial é compatível com a exigência do art. 155, § 2º,
XII, "c", da Constituição da República, segundo o qual somente lei
complementar pode dispor sobre o regime de compensação do imposto. O
art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT prevê a celebração de convênios entre os Estados e o Distrito
Federal para regular, temporariamente, a matéria relativa ao ICMS,
enquanto não promulgada a norma complementar.
4. A impossibilidade de creditamento do ICMS somente foi alterada
com a edição da LC n.º 87/96, que autorizou a utilização dos
créditos a partir de sua entrada em vigor, para os bens do ativo
fixo, e a partir de 1º de janeiro de 1998 para os bens de uso e
consumo.
5. A irretroatividade é regra no direito tributário, inclusive, de
estatura constitucional. Por exceção, somente se admite a aplicação
retroativa da lei tributária nos casos previstos no art. 116 do CTN,
vale dizer, na hipótese de lei interpretativa ou nas situações em
que exista supressão ou redução de penalidade fiscal.
6. A LC n.º 87/96, embora regule com amplitude os elementos que
compõem a moldura jurídica do ICMS, não apresenta feição
interpretativa, nem extingue ou reduz penalidade. Não há que se
falar, assim, em aplicação retro-operante, sob pena de lesão ao
princípio constitucional da irretroatividade.
7. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15297 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0113088-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 145
Tópicos constitucional e tributário, icms, bens destinados ao ativo fixo.

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