TST - AIRR - 21734/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERÍODO DE 01.04.93 A 31.03.94. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 349, DO C. TST. Inocorrem as violações aos artigos 7º, inciso XIII, da CF/88 e 60, da CLT, posto que o decidido pelo E. TRT está em conformidade com o preconizado na Súmula 349, do C. TST, na medida que consigna ser necessária a existência de Acordo Coletivo para que haja a compensação no trabalho submetido a agentes insalubres, não sendo suficiente o Acordo Individual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21734/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, período de 01.04.93 a 31.03.94.

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