TST - AIRR - 26926/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do item II, da Instrução Normativa n. 16, de 26 de agosto de 1999, do C. TST, que uniformizou a interpretação da Lei n. 9.756/98, disciplinando o procedimento do Agravo de Instrumento no âmbito da Justiça do Trabalho, deve este Apelo ser aviado no prazo de oito dias, contado a partir da intimação da decisão agravada. In casu a publicação desta decisão ocorreu em 19/09/2001 (quarta-feira), contudo, a Agravante somente interpôs o presente Agravo em 28/09/2001 (sexta-feira), após ultrapassado o octídio previsto no artigo 897, alínea “b”, da CLT. Assim, não se conhece do Apelo, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26926/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, não conhecimento.

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