TST - AIRR - 53276/2003-664-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista. Ao declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, apenas atende ao que determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT, sem que tal configure invasão na competência da Corte Superior para emitir juízo sobre o mérito do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53276/2003-664-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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