TST - AIRR - 67922/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restaria configurada, in casu, uma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 896, da CLT. Não o fazendo, nem mesmo delimitando a matéria então objeto do Recurso de Revista, cujo seguimento fora denegado, limitando-se a pugnar pela reforma do decidido, referindo-se à decisão que se “encaixaria” ao caso em tela, ausente portanto quaisquer fundamentos pelos quais o Recurso mereceria ser processado, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67922/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desfundamentação, atente-se que, nos termos.

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