TST - AIRR - 69456/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há como se vislumbrar no v. Acórdão Regional cerceamento ao direito de defesa da ora Agravante, uma vez que, expedidos os ofícios como requerido, não houve impugnação no aspecto até o encerramento da instrução e, ante a preclusão havida, a Eg. Corte Regional não apreciou a questão em debate, visto que não suscitada no momento processual oportuno, nos moldes do art. 795, da CLT, impossibilitando, assim, a análise da suposta violação apontada. No que diz respeito ao cerceamento de defesa, em face do atraso da preposta à audiência, com a conseqüente aplicação da confissão ficta, a decisão recorrida tem respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 245, da SBDI-1, do C. TST, restando, afastada a violação aduzida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 69456/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por cerceamento ao direito de defesa, não há como se.

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