TST - AIRR - 87435/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87435/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição diferenças de complementação de aposentadoria.

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