TST - AIRR - 99321/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. Regional, ante análise do contexto fático-probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, firmou entendimento no sentido de não haver vínculo empregatício entre as partes, tendo em vista que não estavam presentes os elementos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego, consignando, inclusive, que a subordinação e pessoalidade não restam configuradas. Assim, qualquer alteração do decidido importaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99321/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, não configuração.

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