STJ - REsp 668114 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0096624-6


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. BASE DE
CÁLCULO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de
que a base de cálculo da contribuição ao PIS, até o advento da MP
n.º 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
2. Deve ser admitida a inclusão dos expurgos inflacionários na
compensação, pois sua aplicação não é uma penalidade; objetiva repor
a perda do real valor da moeda, subtraído pela inflação.
Precedentes.
3. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na repetição de
indébito, seja como restituição ou compensação tributária, é devida
a incidência de juros de mora pela Taxa SELIC a partir de 01.01.96,
a teor do disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
4. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 668114 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0096624-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 187
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

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