TST - RR - 191/2003-030-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A limpeza em residência e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho(Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-I/ TST).

Tribunal TST
Processo RR - 191/2003-030-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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