STJ - REsp 596812 / RR RECURSO ESPECIAL 2003/0175138-5


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ICMS. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SERVIÇO DE HABILITAÇÃO.
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A atividade de habilitação de telefone móvel celular não se
enquadra no conceito de serviço de telecomunicação do art. 2º, III,
da Lei Complementar 87/96 para fins de incidência de ICMS, sendo
ilegítima a inserção dos valores pagos a esse título na base de
cálculo do tributo, como o fez o Convênio ICMS 69/98. Precedentes de
ambas as Turmas da 1ª Seção.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596812 / RR RECURSO ESPECIAL 2003/0175138-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 144 RDDT vol. 115 p. 180 RIP vol. 29 p. 249
Tópicos tributário, icms, telefonia móvel celular.

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