TST - RR - 641/2001-132-05-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL PROMOÇÕES. Em sede de recurso de natureza extraordinária, o revolvimento de matéria fática é inviável (Súmula 126/TST). "Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos" (Súmula 23/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641/2001-132-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição total promoções, em sede de recurso.

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