TST - RR - 733/2003-115-15-00


28/abr/2006

MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO RECONHECIDO EM JUÍZO. O art. 477, § 8º, da CLT prevê que a multa pelo atraso no pagamento das parcelas a que faz jus o empregado por ocasião da rescisão contratual somente não será devida quando ele mesmo der causa à mora. Assim, na hipótese de reconhecimento do vínculo empregatício em juízo e do conseqüente deferimento de verbas trabalhistas, não há cogitar em culpa do empregado, sendo devida, portanto, a mencionada multa. Revista conhecida em parte e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 733/2003-115-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos multa do art, 477 da clt, verbas rescisórias.

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