STJ - AgRg no REsp 616348 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE
SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA
CONSTITUIÇÃO.
1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa
assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina
processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que
(a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um
estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal
pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória,
cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a
ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando
seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação
jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não
há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida
a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se
encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela
reparatória.
2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a
seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de
1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o
disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à
lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição
e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a
fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de
inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que
fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das
contribuições sociais devidas à Previdência Social.
3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte
Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 616348 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 144 RDDT vol. 115 p. 164
Tópicos processual civil e tributário, ação declaratória, imprescritibilidade.

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