TST - RR - 1204/1998-003-17-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. A tese de violação ao artigo 46 da Lei nº 8.541/92 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não restou demonstrada a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal, bem como a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em suas alíneas a e c. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não restou demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua alínea a. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 1204/1998-003-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos fiscais.

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