STJ - REsp 678193 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0077030-5


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs
2.445/88 E 2.449/88. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FALTA INTERESSE DE
AGIR.
1. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
2. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
3. Deve ser admitida a inclusão dos expurgos inflacionários na
compensação, pois sua aplicação não é uma penalidade; objetiva repor
a perda do real valor da moeda, subtraído pela inflação.
Precedentes.
4. O tema inserto nos arts. 74 da Lei nº 9.430/96 e 49 da Lei nº
10.637/02, não foi objeto de análise pela Corte Regional, incidindo,
no particular, as Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de
prequestionamento, requisito indispensável à propositura do apelo
especial.
5. Não se conhece do recurso especial pela alínea "c" se o
recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelo art. 541,
parágrafo único, do Código de Ritos e 255 do RISTJ no que tange à
comprovação do dissídio jurisprudencial.
6. Relativamente à aplicação dos juros equivalentes à taxa SELIC,
anoto a falta de interesse de agir do recorrente, uma vez que o
Tribunal de origem, confirmando a sentença de 1º grau, determinou a
sua incidência a partir de 01.01.96.
7. Recurso especial da Fazenda Nacional improvido e recurso do
particular não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 678193 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0077030-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 197
Tópicos tributário, processo civil, recurso especial.

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