TST - RR - 915/2003-001-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. Apresentadas as peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, tem-se por cumprido o disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e na Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar rejeitada. PROTOCOLO INTEGRADO. Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 desta Corte que obstou o trânsito do recurso de revista impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A parte está obrigada a recolher o depósito recursal no montante integral fixado, a cada novo recurso, salvo se recolhido o valor total da condenação. Inteligência da Súmula nº 128, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 915/2003-001-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, apresentadas as peças indispensáveis,.

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