TST - RR - 1205/2004-001-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.Em se tratando de Recurso Ordinário interposto contra Sentença que se atém ao exame de matéria prejudicial ao mérito da causa, como é o caso da prescrição, nada obsta que o Eg. Tribunal, afastando o fundamento que ditou a extinção do processo, desde logo julgue a lide, se a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e está em condições de imediata apreciação. Assim sendo, a suposta supressão de instância, por não devolução da matéria ao primeiro grau, após o afastamento da prescrição pela Eg. Corte Regional, está inexoravelmente ligada à interpretação do art. 515, do CPC e seus parágrafos e, apenas indiretamente envolve os princípios constitucionais genéricos do contraditório e da ampla defesa, abrigados no art. 5º, LV, da Carta Magna, não comportando, desta forma, ofensa direta, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 1205/2004-001-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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