STJ - AgRg no Ag 602384 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0073403-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO
CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA
TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide,
invocando questão até então não suscitada.
2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção
monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários
pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua
adoção.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 602384 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0073403-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 144
Tópicos processual civil, agravo regimental, inovação da lide.

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