TST - RR - 953/2003-021-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Viola a Constituição decisão que a aplica a hipóteses por ela não regidas. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, c, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 953/2003-021-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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