STJ - REsp 513581 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0050663-5


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIÇOS PRESTADOS AO
SUS. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO CRUZEIROS REAIS EM REAIS. BANCO CENTRAL
DO BRASIL.
1. Esta Corte já proclamou, em diversas oportunidades, a
impossibilidade de conhecer-se do recurso especial pela alegada
violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é
genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. No tocante à suposta transgressão aos artigos 5º da Lei de
Introdução do Código Civil e 47 do Código de Processo Civil,
constata-se a ausência do requisito indispensável do
prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais.
Incide, no particular, a Súmula 211/STJ, do seguinte teor:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo".
3. A competência para deliberar sobre o URV é do Banco Central do
Brasil, que estabeleceu o fator de conversão de CR$ 2.750,00, sendo
inócua qualquer convenção entre as partes que estipule fator
diverso.
4. A competência do Conselho Nacional de Saúde para "aprovar os
critérios e valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros
de cobertura assistencial" (Decreto nº 99.438/90, art. 1º, IV) não
autoriza o estabelecimento de um fator de conversão monetária
diferente do fixado em lei.
5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513581 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0050663-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 159
Tópicos administrativo e processual civil, art, 535 do cpc.

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