STJ - RMS 18264 / SE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0072469-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A sistemática do mandado de segurança não admite dilação
probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito
líquido e certo através de prova documental pré-constituída.
2. Se o impetrante alega violação ao contraditório e à ampla defesa,
em razão de ter sido negado o pedido de vista dos autos de processo
administrativo, deve fazer prova documental desta negativa, sob pena
de indeferimento da inicial.
3. A ausência de comprovação plena da liquidez e certeza do direito
é causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito.
Precedentes.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18264 / SE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0072469-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 145
Tópicos processual civil, mandado de segurança, recurso ordinário.

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