TST - RR - 2069/2001-024-01-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO. (alegação de violação do art. 487, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2069/2001-024-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, garantia de emprego, reintegração.

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