TST - RR - 2536/1999-048-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (alegação de violação dos artigos 5º, II, e 37, XXI, da Constituição Federal, 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e 71 da Lei nº 8.666/93 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2536/1999-048-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, (alegação de violação dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›