TST - RR - 61342/2002-900-12-00


28/abr/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compete ao Recorrente indicar as omissões que entende existentes na decisão, para que a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional seja apreciada. Descumprida a obrigação, afasta-se a nulidade argüida. Recurso não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional decidiu de acordo com a Súmula 357 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. O exercício pelo Autor de cargo de confiança bancário, previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, no período referido nos autos, é fato incontroverso, discutindo-se a respeito da vigência e alcance de norma coletiva. Não há violação direta e literal da norma em questão. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61342/2002-900-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, compete ao recorrente indicar.

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