TST - RR - 54569/2002-900-22-00


28/abr/2006

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, uma vez que a decisão regional foi proferida em harmonia com o item I da Súmula 372/TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se conhece do Recurso de Revista, ante a inespecificidade dos arestos trazidos para o cotejo. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54569/2002-900-22-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos gratificação de função, incorporação, inviável o conhecimento do.

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