TST - RR - 768419/2001


28/abr/2006

HORAS EXTRAS. PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. A adesão ao Programa de Demissão Voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no respectivo recibo. A quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações do contrato findo. Não há impedimento de que o autor pleiteie eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho. Aplicação da OJ 270 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768419/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras, pdv, transação extrajudicial.

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