TST - RR - 778006/2001


28/abr/2006

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista a Súmula 366 do TST, que dispõe que não é devido o pagamento de horas extras, relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso não conhecido. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que os créditos de FGTS decorrentes de decisão judicial serão corrigidos pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas (OJ 307 da SBDI-1 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 778006/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, a matéria não comporta.

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