TST - ROAG - 17/1993-013-09-42


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO-CONHECIMENTO QUE SE CONFIRMA. O Regimento Interno do TRT da 9ª Região prevê o processamento em autos apartados do Agravo Regimental interposto contra despacho do Presidente do Tribunal proferido em precatório, bem como estabelece que, além das peças essenciais à compreensão dos fatos e à formação do instrumento, deverão, obrigatoriamente, constar dos autos a decisão agravada e sua intimação, sob pena de conhecimento. Portanto, verifica-se correta a decisão que não conheceu do Agravo Regimental, porque não instruído com cópia da intimação do despacho agravado, documento essencial à verificação da tempestividade do Apelo, na forma do art. 182, § 4º, do Regimento Interno do TRT da 9ª Região. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 17/1993-013-09-42
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ausência de documento que comprove a tempestividade do agravo, não-conhecimento que se confirma.

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