TST - RXOFMS - 745991/2001


28/abr/2006

REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEI 9.783/99 PERDA DE OBJETO EXTINÇÃO DO FEITO. A lei tida por inconstitucional pela Impetrante e cuja incidência visa obstar foi revogada com a edição da Lei 10.887, de 18 junho de 2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Ressalte-se, ainda, que o excelso STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3105 e 3128 (DJ de 18/02/2005), entendeu que não é inconstitucional o art. 4º, caput, da citada Emenda Constitucional 41, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 745991/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos remessa de ofício em mandado de segurança coletivo contribuição para, lei 9.783/99 perda de objeto extinção do feito, a lei tida por.

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