TST - AIRR - 237/2002-001-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. A admissibilidade do Recurso de Revista na fase de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT. In casu, a decisão recorrida está fundamentada nos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91, que determinam o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, motivo este que inviabiliza a aferição da efetiva violação direta aos preceitos constitucionais invocados (art. 114, § 3º, e 195, I, “a”, e II, da CF). Incidem os termos da Súmula 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 237/2002-001-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, competência da justiça do trabalho.

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