TST - RR - 328/2004-041-12-40


28/abr/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO, NOME DO RECLAMANTE E IDENTIFICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. 1. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário, em virtude de irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, visto que a Recorrente se olvidou de registrar o número do processo a que se referia e de identificar o nome do Reclamante, não há dúvida de que o Regional extrapolou os limites da razoabilidade, culminando com o maltrato das disposições contidas no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, porquanto o dispositivo que rege a matéria somente exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais.

Tribunal TST
Processo RR - 328/2004-041-12-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos deserção do recurso ordinário, guias de custas processuais, preenchimento.

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