TST - AIRR - 329/2002-015-10-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. BASE DE CÁLCULO. No acórdão recorrido se consigna que a norma empresarial expressamente estabelece que o percentual conferido aos empregados, a título de adicional de titularidade, incide sobre o salário-base, não podendo ser estendida sua base de cálculo, sob pena de violação do art. 1.090 do CCB de 1916. Nesse contexto, deve ser confirmada r. decisão agravada, porque não configurada violação do § 1º do art. 457 da CLT, contrariedade à Súmula nº 203/TST e divergência jurisprudencial (Súmula nº 296/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2002-015-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de titularidade.

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