TST - RR - 421/2002-014-12-00


28/abr/2006

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Discriminadas as parcelas no acordo de homologação da rescisão contratual, realizado livremente entre as partes, e havendo correspondência com o que o fora postulado na inicial, vê-se que foram atendidas as exigências constantes do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Afinal, cabe às partes definir o que será objeto do acordo, tornando-se impróprio discutir o que de fato seria devido, ou não, ao Reclamante. 2. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 421/2002-014-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos acordo homologado em juízo, natureza jurídica das parcelas, discriminação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›