TST - AIRR - 479/2002-012-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL REDEFINIÇÃO DA NATUREZA DA PARCELA PLEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CARÁTER INDENIZATÓRIO. Busca o INSS, na qualidade de terceiro interessado, a redefinição da natureza jurídica de uma das parcelas que compõem o acordo homologado pela Vara do Trabalho, objetivando a incidência dos recolhimentos previdenciários sobre a que diz respeito à indenização pela depreciação do automóvel utilizado pelo autor em serviço, por suposta ausência da comprovação da despesa. A discussão travada, entretanto, não envolve ofensa direta a dispositivo da Lei 8.212/91 mencionado, tendo em vista que foram postuladas verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não havendo, nesse caso, impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas - ou que as inclua na transação, como no caso - sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, conforme faculta o artigo 584, inciso III, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 479/2002-012-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo judicial redefinição, busca o inss, na.

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