TST - AIRR - 632/2003-017-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de oito dias, conforme previsão contida no artigo 897 da CLT. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, a contagem do prazo recursal é feita em dobro, em obediência ao artigo 188 do CPC. Protocolizado o agravo de instrumento fora do prazo legal, é inconteste sua intempestividade. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/2003-017-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, pessoa jurídica de direito público, inobservância do prazo em dobro.

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