TST - AIRR - 714/2003-091-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo, diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01. No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada após o prazo de dois anos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/2003-091-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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