TST - AIRR - 976/2003-018-10-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRAZO PARA RENOVAÇÃO. Não viola de forma direta o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República acórdão regional em que afastada a pronúncia da prescrição nuclear, ao entendimento de que interrompido o biênio prescricional pelo novo protesto judicial, ajuizado tempestivamente, considerado o último ato processual praticado nos autos do primeiro protesto. Inocorrente contrariedade à Súmula 268 deste TST. Inexistente abordagem da matéria pela Corte Regional sob a ótica do princípio da actio nata, a afastar a invocada ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Lei Maior e a alegada contrariedade à Súmula 362/TST da Lei Maior, de todo impertinente, de resto, ao tema em debate. Incidência da Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 976/2003-018-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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